O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, este ato representado por seu Presidente, vem, por meio desta, declarar, para os devidos fins de transparência pública, que:

1. No período compreendido entre os anos de 2022 a 2025 (até a presente data), não foram realizados pagamentos de diárias a servidores, membros ou colaboradores vinculados a esta entidade consorciada.

2. Informa-se ainda que não há, no âmbito interno do Consórcio, regulamento ou normativo específico que discipline o pagamento de diárias, razão pela qual não há conteúdo a ser publicado para atendimento aos itens:

• 7.1 – "Divulga os valores pagos em diárias, contendo nome do beneficiário, destino, motivo e período";

• 7.2 – "Divulga o normativo interno com critérios de concessão de diárias e passagens".

Esclarece-se que, caso sejam implementadas normas internas e procedimentos relacionados a pagamento de diárias no futuro, todas as informações pertinentes serão devidamente disponibilizadas no Portal da Transparência institucional, em estrita observância à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos princípios da publicidade e eficiência administrativa.

Sendo verdade, firma-se a presente declaração para fins de controle externo, auditoria e atendimento às exigências do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2025.