O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, este ato representado por seu Presidente, vem, por meio desta, declarar, para os devidos fins de transparência pública, que:

Informa-se ainda que não há, no âmbito interno do Consórcio, regulamento ou normativo específico que discipline o pagamento de diárias, razão pela qual não há conteúdo a ser publicado para atendimento aos itens:

• 7.1 Divulga o nome e o cargo/função do beneficiário, além do valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino?

• 7.2 –Divulga tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação local?

Esclarece-se que, caso sejam implementadas normas internas e procedimentos relacionados a pagamento de diárias no futuro, todas as informações pertinentes serão devidamente disponibilizadas no Portal da Transparência institucional, em estrita observância à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e aos princípios da publicidade e eficiência administrativa.