Consórcio público é uma pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, através de Protocolo de intenção (Protocolo 3817 L 1-A Reg. 1175 L A-6 Cartório Morretes) e pertence a administração indireta de seus consorciados. O CISLIPA é o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná, composto pelos 07 (sete) Municípios litorâneos, com objetivo de desenvolver ações regionalizadas de políticas públicas para a Saúde.

Leis Municipais

• Lei Antonina 034/2010
• Lei Guaraqueçaba 119/2010
• Lei Guaratuba 1.427/2010
• Matinhos 1.347/2010
• Morretes 94/2010
• Paranaguá 3.105/2010
• Pontal do Paraná 1.108/2010

• Prefeitura Municipal de Guaratuba
• Prefeitura Municipal de Matinhos
• Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná
• Prefeitura Municipal de Antonina
• Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba
• Prefeitura Municipal de Morretes
• Prefeitura Municipal de Paranaguá