Página Atualizada em: 03/10/2023 10:32:20
A comissão permanente de credenciamento (CPC) tem o objetivo instrumentalizar a realização
de Chamamentos Públicos para a convocação de interessados em prestar serviços ou fornecer
bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade
para executar o objeto quando convocados pelo CISLIPA/SAMU LITORAL.
Ações:
I - Receber, registrar em ata e analisar a documentação dos candidatos que se apresentarem à pré-
qualificação do credenciamento;
II - Solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos interessados durante a pré-qualificação;
III - Julgar os interessados aptos ou não ao credenciamento e providenciar o relatório de julgamento dos
interessados durante a pré- qualificação.
IV - Suspender ou cancelar o credenciamento dos prestadores de serviço que não mais atendam os
requisitos exigíveis no Edital;
V - Solicitar ao dirigente máximo do órgão ou entidade contratante prazo extra para a análise de
documentação referente à pré- qualificação;
VI - Praticar outros atos imprescindíveis ao andamento da pré- qualificação, naquilo que se referir à
manutenção das condições de credenciamento;
VII - Convidar os credenciados a participar da sessão pública de sorteio das demandas, e realizar a
convocação geral de todos os credenciados, no caso de realização simultânea do serviço;
VIII - Realizar o sorteio dentro de cada grupo e/ou serviço a que se refere o Edital, em sessão pública;
IX - Lavrar a ata do sorteio e publicá-la no sítio eletrônico do órgão ou entidade interessada na
contratação;
X - Emitir o Termo de Homologação do sorteio e/ou a ordem de serviço;
XI - Dar publicidade no Diário Oficial do Estado, quando exigido neste Regulamento, aos seus atos.
XII - Observar as demais condições e prazos previstos
Criação
O CPADs /SAMU LITORAL / CISLIPA foi criado pela Portaria Interna nº
47/2023, de 24 de abril de 2023, atendendo a resolução N°22 de 2023.
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